Mandado de Segurança 0102271-06.2021.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DISPENSA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu a reintegração do Reclamante ao emprego. 2. Em que pese a jurisprudência dessa SDI-2 acerca dos efeitos do compromisso público denominado "#NãoDemita " e do direito potestativo do empregador à dispensa de empregados sem justa causa, o caso dos autos guarda singularidade que permite a concessão da segurança para restabelecer o vínculo de emprego. 3. O contrato de trabalho do Impetrante iniciou-se em 11/10/1988 e findou-se em 28/4/2021 (por dispensa sem justa causa, com termo do aviso prévio indenizado projetado para 28/7/2021). Foram apresentados documentos que demonstram a inaptidão do trabalhador no momento da dispensa, bem como diagnósticos anteriores de doenças comumente associadas ao trabalho bancário, além da concessão de atestado médico solicitando o afastamento do Reclamante por cento e vinte dias no curso do aviso prévio. 4. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. 187 do CCB c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. No entanto, na situação vertente, o trabalhador demonstrou encontrar-se doente no momento da dispensa, razão por que, naquele instante, o contrato de trabalho estava suspenso, em virtude da necessidade de seu afastamento para tratamento de saúde, não se podendo considerar rompido o vínculo empregatício até que o operário esteja apto a retornar ao trabalho. Embora essa situação não trate, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, é certo que, estando o empregado doente, os efeitos da dispensa só podem se materializar depois do seu restabelecimento. 5. Ademais, demonstrada a probabilidade do direito à reintegração do empregado enfermo ao tempo da dispensa e possivelmente acometido de doença de origem laboral (artigos 19 e 20 da Lei 8.213/1991), mostra-se correta a concessão da segurança no Tribunal Regional para conceder a tutela de urgência na reclamação trabalhista restabelecendo o contrato de trabalho. A permanência da doença ou a eventual recuperação do Impetrante devem ser verificados nos autos da reclamação trabalhista, cabendo ao juízo natural da causa, a partir dos fatos e das postulações ofertadas pelas partes (inclusive diante de novas provas), decidir pela manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida em sede de mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido . EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. 1. O Litisconsorte passivo pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 2. Tendo em vista que o recurso ordinário foi desprovido no exame da controvérsia instaurada nos autos, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Requerimento indeferido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0102271-06.2021.5.01.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)