Agravo Interno 0000028-27.2019.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTÁ PROVADO QUE A RECLAMANTE TEM A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À ESQUERDA E QUE A DOENÇA TEM RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A RECLAMADA. INCIDE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 126 DO TST. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A QUANTIA DE R$ 10.000,00 FIXADA NÃO É EXORBITANTE E ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "Doença ocupacional. Indenização por danos morais" e "Valor da indenização por danos morais". Incidência da Súmula 126 do TST. Valor da condenação atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000028-27.2019.5.05.0134. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)