Agravo 0000705-98.2012.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 102, I. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na espécie , o Colegiado Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, taxativamente consignou que o reclamante, no exercício da função de desenvolvimento de sistemas, tinha maior responsabilidade que as de um bancário comum, estava subordinado diretamente ao coordenador da área de tecnologia do Banco, fazia parte do segundo escalão da unidade que estava lotado, percebia alto padrão salarial, que incluía a gratificação de função, o que o inseria na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT e afastava o pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária. Inteligência da Súmula nº 102, I. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000705-98.2012.5.02.0065. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 30/06/2020. Juntado aos autos em 31/07/2020.)