Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista com Agravo 1001738-94.2016.5.02.0444

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 22/03/2023
Data de publicação: 24/03/2023

TST – Recurso de Revista com Agravo 1001738-94.2016.5.02.0444, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 22/03/2023, p. 24/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CODESP. PORTUÁRIO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 291 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001738-94.2016.5.02.0444. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SÚMULA N.º 291 DO TST. Discute-se nos autos a incidência do entendimento contido na Súmula n.º 291 do TST, que assegura ao empregado indenização por supressão de horas extras habituais, no caso dos empregados da CODESP. A situação fática em exame tem duas peculiaridades: a) existência de reajuste salarial e alteração da jornada praticada…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CODESP. PORTUÁRIO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291/TST. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUMENTO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, mediante a qual foi dado provi…

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