Recurso de Revista 0010518-72.2019.5.15.0153

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. PRÊMIO INCENTIVO. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA DOBRA DE FÉRIAS. NÃO CABIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A determinação no sentido de que a parcela denominada "prêmio incentivo" integre a base de cálculo das férias, em detrimento de disposição de Lei estadual regente da matéria, que lhe nega a natureza salarial, viola a regra da legalidade incidente sobre a remuneração dos servidores públicos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010518-72.2019.5.15.0153. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)