Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000819-31.2019.5.02.0079

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, pois a decisão proferida encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que o levaram a concluir pelo reconhecimento da inexistência dos pressupostos para a equiparação salarial entre paradigma e paragonado, porquanto consta no acórdão recorrido que a prova oral demonstrou que havia diferença de funções entre paradigma e paragonado, além de ter sido consignado que foi constatada a existência de diferença salarial em razão da concessão de promoção por merecimento ao paradigma , e não ao reclamante. Agravo desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. DIFERENÇA DE FUNÇÕES COMPROVADA. SÚMULA Nº 6, ITEM III, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante não faz jus à equiparação salarial, pois havia diferenças de funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma, estando a decisão recorrida de acordo com o item III da Súmula nº 6 do TST, havendo registro, na decisão agravada, de que qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo , como pretende o agravante, ao insistir com a tese de que não havia diferença de funções desempenhadas pelo paradigma e pelos paragonados e que há diferenças salariais a serem adimplidas, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO DO AUTOR. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . A Corte de origem concluiu que o autor, gerente de relacionamento, inseriu-se na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois dispunha de uma fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados, incidindo os óbices das Súmulas nºs 102, item I, e 126 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000819-31.2019.5.02.0079. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)