Agravo 1000638-84.2016.5.02.0386

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. Na hipótese, este Relator explicitou que , "a despeito da insurgência dos executados, o Tribunal Regional consignou que "Ainda que se entenda que o imóvel em questão jamais poderia ter sido penhorado, temos que a condição de bem de família foi rejeitada, em razão de não existir provas de que os executados residiam no imóvel e de não haver comprovação de que este fosse o único imóvel de propriedade dos réus" . Conforme delimitado na decisão monocrática , "a pretendida configuração do imóvel penhorado como bem de família, diante da moldura fático-probatória registrada pela Corte a quo - de que não ficou comprovado que o bem objeto da referida constrição fosse utilizado como residência da família -, não mais comporta reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, uma vez esgotada a sua análise nas instâncias ordinárias, conforme preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho" . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000638-84.2016.5.02.0386. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)