Agravo 0000335-80.2021.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 16 DO TST. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU A CITAÇÃO Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 16 desta Corte. Com efeito, em decisão monocrática, este Relator esclareceu que "a agravante não comprovou que não recebeu a intimação com a notificação, ônus que lhe incumbia, presumindo-se, assim, sua ciência" . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000335-80.2021.5.20.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)