Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000123-59.2021.5.08.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, decisão favorável a recorrente. Agravo de instrumento desprovido . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. AUMENTO DA JORNADA SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. Em face da demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. AUMENTO DA JORNADA SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. No caso, a pretensão autoral consiste no pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias, após a readmissão no emprego, em decorrência da Lei de Anistia nº 8.878/1994. Com efeito, em que pese a alteração da jornada de trabalho tenha resultado de alteração do pactuado, durante o período de afastamento do emprego, tendo em vista a natureza salarial da diferença que pretende remunerar o acréscimo na carga horária da reclamante, aplicável à hipótese dos autos a prescrição parcial quinquenal, consoante a parte final do disposto na Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Desse modo, a decisão regional em que se manteve a declaração da prescrição bienal está em dissonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, restando demonstrada contrariedade à parte final da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000123-59.2021.5.08.0019. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)