Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000905-67.2016.5.12.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuidou a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - QUITAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS CONSIGNADAS NO RECIBO. O Tribunal Regional asseverou que aplica-se ao caso a Súmula nº 330 do TST, no sentido de que a quitação passada pelo empregado possui eficácia liberatória somente com relação aos valores pagos mediante discriminação no Termo de Rescisão Contratual. Registrou que a eficácia liberatória se restringe apenas às quantias consignadas no documento. Assim, a decisão guarda sintonia com o item I da Súmula nº 330 do TST, segundo o qual "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo". Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Para se alcançar conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal Regional, a fim de se considerar a suficiência do EPI fornecido para se afastar a insalubridade, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula nº 126 do TST Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000905-67.2016.5.12.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)