Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001032-41.2020.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO . A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que o juiz não está limitado aos valores indicados na inicial quando a parte faz ressalva em relação à indicação meramente estimativa. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - QUITAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS CONSIGNADAS NO RECIBO - SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. O Regional decidiu pela aplicação da Súmula nº 330/TST ao caso, no sentido de que "A quitação oferecida pelo empregado quando do rompimento contratual diz respeito apenas aos valores constantes do TRCT, não aos títulos a que correspondem os valores ou ainda a toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho". 2. Registrou que "a quitação prevista no artigo 477 da CLT não atinge parcelas não consignadas no recibo e seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas dele constem, bem como não impede que o trabalhador postule em juízo as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, mesmo que não haja ressalva no TRCT". 3. O acórdão recorrido guarda sintonia com o item I da Súmula nº 330 do TST, segundo o qual "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal a quo , soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base nas provas testemunhal e pericial, que o reclamante laborava em condições perigosas. 2. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos art. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. 3. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Extrai-se do acórdão regional " A prova oral confirmou que, embora registrado no cartão ponto, o intervalo poderia ser interrompido nos períodos em que o operador estivesse sozinho, de forma que, em regra, a alimentação era feita no próprio local de trabalho, durante o monitoramento do painel de controle. Portanto, ao contrário do que alega a reclamada, esta não demonstrou que o reclamante usufruiu corretamente o intervalo intrajornada durante todo o contrato, ônus que lhe incumbia, o que atrai a incidência da súmula 338, TST ". 2. Da simples leitura do acórdão regional, constata-se que a conclusão alcançada está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001032-41.2020.5.09.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)