Agravo 0010423-07.2018.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional asseverou que o reclamante se utilizava de transporte fornecido gratuitamente pela reclamada. Ressaltou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de transporte público regular que atendesse o local de trabalho. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita conformidade com o disposto na Súmula nº 90, I, do TST. Precedentes. Quanto ao pedido sucessivo, de limitação da apuração ao período anterior à Lei nº 13.467/2017 , o TRT pontou ser incontroverso o direito do reclamante ao recebimento das horas in itinere , na medida em que "os contracheques do ano de 2018 continuavam a lançar horas in itinere (v. ID b22e24a, p. 1, 4 e 7, por amostragem), o que leva ao reconhecimento da incorporação do direito ao contrato de trabalho do autor". A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme o teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010423-07.2018.5.03.0090. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)