Agravo 0001772-42.2021.5.14.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR LIBERALIDADE APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5ª, CAPUT , DA CF. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido, decisões desta Corte. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que o Banco Reclamado não comprovou que a gratificação especial foi concedida com base em critérios prévios que não teriam sido alcançados pela Reclamante. O entendimento adotado no acórdão regional, portanto, está de acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte. Mesmo em se tratando de verba paga por mera liberalidade, sem determinação em norma ou regulamento interno, o tratamento deve ser isonômico a todos os empregados - art. 5º, caput , da CF. Ademais, cabia ao Reclamado, na forma dos arts. 818 da CLT; e 373 do CPC/2015, apresentar critérios objetivos que justificassem o pagamento a alguns empregados, o que, na hipótese, não ocorreu . E, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência notória e reiterada do TST, torna-se inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001772-42.2021.5.14.0003. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)