Ação Rescisória 1002074-96.2021.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ASSÉDIO MORAL. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. PROVA TESTEMUNHAL APTA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Com efeito, considera-se " prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST). 3. No caso concreto, a descoberta da prova indicada como nova ocorreu antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o que, aliado à inexistência de circunstância alheia à vontade da parte que tenha impedido a sua utilização à época em que prolatada a decisão rescindenda, inviabiliza a pretensão de corte rescisória com apoio no art. 966, VII, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002074-96.2021.5.02.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)