Recurso de Revista 0003114-10.2011.5.12.0031

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a prescrição total declarada em sentença, em relação ao pedido de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF. Contudo, a SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que é parcial a prescrição relativamente à pretensão de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição da FUNCEF, haja vista se tratar de pedido decorrente de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. Em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista da FUNCEF. Recurso de revista adesivo prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0003114-10.2011.5.12.0031. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)