Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001171-84.2011.5.10.0007

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA CEF. RESERVA MATEMÁTICA. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da CEF para prestar esclarecimentos em relação ao tema - reserva matemática-, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado . Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA FUNCEF. 1. O recurso de revista adesivo da FUNCEF não foi conhecido por ter sido considerado intempestivo. Contudo, nos termos do art. 997, § 2º, I, do CPC/2015, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder. 2. Da análise dos autos, constata-se que a FUNCEF foi intimada para apresentar contraminuta aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista interpostos pelo reclamante e pela CEF em 4/11/2014, conforme certidão de pág. 1356. A partir daí, começou a fruir o prazo para a interposição do apelo adesivo, ou seja, no momento das contrarrazões ao recurso de revista principal. 3. Assim, os embargos declaratórios merecem ser providos, para afastar a intempestividade declarada e passar ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista adesivo da FUNCEF. Embargos de declaração providos. III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF 1 - PRESCRIÇÃO. CTVA. Esta Corte vem decidindo que a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar, inclusive para efeito de recálculo do benefício saldado, é parcial, nos termos da Súmula 327 do TST . Recurso de revista não conhecido. 2 - CTVA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. É certo que o "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA" possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive para fins do cálculo de outras vantagens pessoais, bem como integra o salário de contribuição para a FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Por sua vez, é pacífica a jurisprudência do TST de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão sobre o recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001171-84.2011.5.10.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)