Recurso de Revista 1001558-22.2018.5.02.0052

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2019. O Regional, ao determinar que o "fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento dos valores resultantes do acordo ou condenação", contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001558-22.2018.5.02.0052. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)