Recurso de Revista 1001150-02.2019.5.02.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2014 a 2019. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária é a quitação ao obreiro pelo trabalho realizado, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001150-02.2019.5.02.0018. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)