Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0176200-11.1999.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não se divisa ofensa aos arts. 1°, III, 5°, LXXVIII, e 7°, I, da CF, na forma preconizada pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT, tendo em vista que, consoante delineado pelo Tribunal a quo , o imóvel constrito efetivamente constitui bem de família, à luz da Lei n° 8.009/90, estando, portanto, protegido pela regra da impenhorabilidade de que trata a referida lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0176200-11.1999.5.02.0002. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 01/06/2020.)