Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003113-65.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÕES TRABALHISTAS, CONTRA A MESMA EMPRESA, PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO MATRIZ. PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NOVA, POIS OBTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÓBICE DA SÚMULA N° 402, I, DO TST. AUSÊNCIA DE COLUSÃO, QUE PODE SER OBSERVADA APENAS ENTRE AS PARTES, NÃO ENTRE ESTAS E AS TESTEMUNHAS. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO COMPROVADA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Assenta-se a pretensão rescisória no fato de que, por terem as testemunhas ouvidas a rogo da ré, no feito matriz, ajuizado ação trabalhista, posteriormente, contra a empresa, teria se fundado o acórdão rescindendo em prova falsa, como demonstrado por provas novas, obtida por meio de colusão. 2. Sucede, todavia, que não se encontra presente qualquer das hipóteses ensejadoras do corte rescisório. 3. Destaca-se, inicialmente, que o ajuizamento das ações trabalhistas pelas testemunhas ouvidas no feito matriz não podem ser consideradas prova nova, a teor do disposto na Súmula n° 402, I, do TST, já que distribuídas posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 4. Não demonstrada, ainda, a hipótese do art. 966, III, do CPC, mormente porque a colusão referida no disposto em questão é aquela eventualmente vislumbrada entre as partes, não entre determinada parte e suas testemunhas. 5. Ademais, o fato de terem as testemunhas ajuizado ação trabalhista contra a mesma empresa pleiteando vínculo empregatício, por si só, não induz à ilação de que faltaram com a verdade nos depoimentos colhidos na demanda subjacente. Não há qualquer prova, nesse cenário, que de se fundou o acórdão em prova falsa. 6. Não se observa presente, nesse contexto, qualquer das hipóteses que poderiam dar ensejo à rescisão do julgado, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003113-65.2020.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)