Agravo em Agravo de Instrumento 0010631-78.2016.5.03.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, como já observado pela decisão agravada, a recorrente não atentou para os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. De fato, a executada transcreveu quase integralmente a decisão regional e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da CLT. Em obiter dictum , acrescente-se que, ainda que fosse superado o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, no caso concreto, consoante o acórdão regional, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu antes dos julgamentos do STF sobre a licitude da terceirização e, diante desse contexto, o TRT afastou corretamente a inexigibilidade do título executivo, com base nos artigos 884, § 5º, da CLT, 502 e 525, §12, do CPC. Precedentes do TST envolvendo a mesma controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010631-78.2016.5.03.0019. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)