Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001356-58.2020.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO MATRIZ CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL APÓS O OCTÍDIO LEGAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA APÓS O BIÊNIO DECADENCIAL. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Ainda, de acordo com a Súmula nº 100, I, do TST, " o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não ". II. No caso em testilha, para a verificação da data da formação da coisa julgada cujo corte rescisório ora se postula, tem-se que a última decisão proferida na ação matriz consistiu em decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator no TST , que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista , publicada em 11/05/2018 (sexta-feira), a qual não fora impugnada por recurso. III. Nesse cenário, a partir da publicação da decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista surgiu para a parte a oportunidade de apresentar o recurso cabível, qual seja, o agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 1.021, caput , do CPC de 2015 e do art. 265, do RITST, escoando-se o prazo em 23/05/2018, com o consequente trânsito em julgado da decisão em 24/05/2018. Desse modo, o biênio decadencial expiraria dia 24/05/2020, porém, sendo domingo, prorrogou-se até o dia 25/05/2020, primeiro dia útil subsequente, consoante inteligência do item IX, da Súmula nº 100, do TST. IV. Ajuizada a ação rescisória somente em 03/06/2020, impõe-se a pronúncia decadência, porquanto ultrapassado o biênio decadencial previsto no art. 975, do CPC de 2015. V. Ressalte-se que não se cogita que o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreu após o decurso do prazo para a interposição de recurso extraordinário, pois, tratando-se de decisão monocrática proferida pelo relator na Turma do TST, não houve o esgotamento das vias recursais ordinárias, de modo que inadmissível a interposição do recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 100, X, do TST. VI. Logo, irretocável o acórdão recorrido que pronunciou a decadência e extinguiu o feito com resolução do mérito. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA NO ACÓRDÃO INTEGRATIVO RECORRIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, reconhecendo o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos pela parte autora, impôs-lhe multa no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 . II. No caso dos autos, nos segundos embargos declaratórios, a embargante pugnou pela manifestação acerca da ausência de expediente forense conforme Ato Conjunto Presidência/Corregedoria nº 01 de 8 de junho de 2020, o que alteraria a contagem do prazo decadencial, prorrogando a data do trânsito em julgado. III. Todavia, houve análise acerca do objeto de insurgência da parte embargante quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração. IV. Assim, ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, resta caracterizado o intuito de obter manifestação do Tribunal acerca de questões já analisadas, de modo que se revela escorreita a aplicação da multa em razão do caráter protelatório dos embargos com arrimo no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. V. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001356-58.2020.5.09.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)