Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010215-58.2022.5.03.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - O reclamante alega que o Regional contrariou a Súmula 338, I, do TST ao reformar a sentença, de modo a não identificar a comprovação do labor extraordinário da mesma forma considerada pelo juízo de primeira instância. Sustenta que, no período contratual discutido, houve prova efetiva do labor habitual em horas extraordinárias, inclusive mediante provas testemunhais, e que os documentos juntados aos autos pela reclamada não se prestam a demonstrar a efetiva jornada de trabalho. 2 - O Regional analisou a exigibilidade do pagamento de horas extraordinárias com base, principalmente, nas provas produzidas ao longo da fase instrutória, em especial as anotações constantes dos controles de frequência juntados pela reclamada. Para o TRT, os tacógrafos juntados pelo reclamante não demonstram a efetiva jornada de trabalho, por serem afetos ao veículo e não ao motorista, bem como os demais documentos juntados, que não servem à demonstração do labor extraordinário. O TRT, ainda, afirmou que as provas testemunhais denotam jornadas de trabalho diferentes das alegadas na petição inicial. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010215-58.2022.5.03.0033. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)