Recurso de Revista 0002624-31.2017.5.07.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR - POSTERIOR "CONGELAMENTO" POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - PRESCRIÇÃO TOTAL. Verifica-se, da leitura do quadro fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, que o adicional por tempo de serviço em questão não foi assegurado por lei, tendo sido, posteriormente, "congelado" por norma coletiva. Portanto, trata-se de alteração contratual ocorrida por meio de acordo coletivo em relação à parcela não assegurada por preceito de lei (Adicional por Tempo de Serviço), o que atrai a incidência da prescrição total, conforme entendimento pacificado na Súmula/TST 294. Precedentes. No caso, portanto, o TRT decidiu em conformidade com a Súmula 294 do TST e com a jurisprudência desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002624-31.2017.5.07.0026. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)