Agravo 0010311-25.2021.5.03.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a partir do exame do conjunto probatório, ficou sedimentado no acórdão regional que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, em virtude do agente nocivo ruído, diante do fornecimento e efetiva utilização de EPI adequado. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência das Súmulas nºs 126, 296, I, e 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010311-25.2021.5.03.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)