Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010745-56.2013.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ERRO GROSSEIRO". NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . A interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida por Ministro Presidente de Turma deste Tribunal que nega seguimento a recurso de embargos constitui "erro grosseiro", porque não se verifica fundada dúvida quanto ao apelo correto. Nos termos do artigo 261, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, o recurso cabível é o agravo interno. Hipótese em que não se aplica o Princípio da Fungibilidade Recursal. Agravo de instrumento não conhecido, por incabível . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010745-56.2013.5.01.0058. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/10/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)