Agravo 0000108-86.2022.5.19.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1 HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. porque os dispositivos indicados pela parte como violados não guardam pertinência temática com o trecho transcrito pela parte para fins de prequestionamento da matéria, tampouco com as alegações da parte; bem ainda porque os arestos indicados para confronto de teses não atendem ao disposto pela Súmula nº 337 deste Tribunal . Desse modo, restou prejudicada a análise da transcendência, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - A parte agravante sustenta que os arestos indicados para demonstrar o conflito de teses estão em consonância com a Súmula nº 337 do TST. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Isso porque, conforme consignado na decisão monocrática, os arestos indicados pela parte não atendem ao disposto na Súmula nº 337 do TST, uma vez que o único aresto oriundo de Tribunal Regional diverso é inservível porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, não contém a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tampouco a parte demonstrou as circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em litigar sem preencher os requisitos da Súmula nº 337 deste Tribunal, sendo manifestamente inviável o recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000108-86.2022.5.19.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)