Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001424-47.2014.5.12.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao agravo da reclamada porque não configurada divergência jurisprudencial na forma da diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. 2 - Há entrega completa da prestação jurisdicional quando a SbDI-1 examina pontualmente a especificidade da alegada divergência jurisprudencial entre o acórdão da Turma embargado e os arestos indicados pela embargante. 3 - Não há omissão quando, não superado o juízo de admissibilidade, o órgão judicante deixa de se manifestar sobre a matéria relativa ao mérito do recurso, como visto no caso sob exame. 4 - O inconformismo do jurisdicionado com o julgamento proferido não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001424-47.2014.5.12.0028. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)