Agravo Interno 0100428-22.2017.5.01.0040

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, constatou que a reclamante atuava como financiária. Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que as atividades exercidas pela reclamante não se enquadram como financiária, bem como que a reclamada não é uma instituição financeira, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100428-22.2017.5.01.0040. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)