Agravo 0011644-78.2017.5.03.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 51, I , E 126 DO TST. RECLAMANTE SATISFEZ OS REQUISITOS CONTIDOS NO MANPES. Hipótese em que o TRT consignou que o reclamante atendeu os requisitos da norma interna (Manual de Pessoal-MANPES) comprovando o exercício de função gratificada por mais de cinco anos. Para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o revolvimento fático - probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, na forma da Súmula 126 do TST. Quanto à alteração da norma regulamentar, o Tribunal Regional assentou que " embora o ' Manual de Pessoal - Módulo 55' tenha sido revogado em maio de 2012 , os efeitos daí decorrentes não se aplicam ao contrato de trabalho da Reclamante, sob pena de afronta ao direito adquirido e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva consagrado no artigo 468, caput, da CLT ". Portanto, verifica-se que a decisão do TRT está em consonância com a Súmula n . º 51 , I, do TST, in verbis : " As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" . Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011644-78.2017.5.03.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)