Agravo de Instrumento 0000398-75.2013.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 446 DO TST. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A recorrente não observou os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que transcreveu trecho do acórdão regional que não engloba todos os fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria objeto do recurso de revista, sendo, pois, insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE IMPUTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista busca afastar a responsabilidade objetiva e a culpa, porém, o acórdão regional não emitiu tese a respeito do nexo de imputação, limitando-se a reconhecer o nexo de causalidade e o direito à indenização. 2. Recurso de revista que esbarra no óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais só poderá ser objeto de revisão se o valor fixado na instância ordinária for exorbitante ou insignificante, o que caracterizaria ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2. No caso, a indenização foi arbitrada em R$ 10.000,00 não se caracterizando como exorbitante. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000398-75.2013.5.02.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023.)