Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001043-36.2013.5.12.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Não há omissão no acórdão embargado, tendo esta 8.ª Turma consignado o entendimento de que, nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita quanto à suposta previsão na norma coletiva de limitação do tempo a ser considerado como troca de uniforme, incidindo o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula 297, I, do TST. Ausentes os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001043-36.2013.5.12.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 14/11/2023.)