Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100269-38.2020.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRECLUSÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214 DO TST). O TRT deu provimento ao agravo de petição do autor para, afastando a preclusão quanto à impugnação aos cálculos, reconhecer a necessidade de retorno dos autos à origem "a fim de que a executada apresente novos cálculos, acompanhados da documentação exigida pela coisa julgada" . Essa decisão ostenta natureza interlocutória , a atrair a aplicação da Súmula 214 do TST, não se verificando nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100269-38.2020.5.01.0343. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 14/11/2023.)