Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003036-27.2012.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESPACHO DE CONCILIAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CÁLCULOS JÁ CONCLUÍDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. O Tribunal Regional assentou a irrecorribilidade imediata da decisão que indeferiu o pedido de reabertura da fase de cálculos nos autos. Nesses termos, o acórdão encontra-se em consonância com a Súmula 214 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0003036-27.2012.5.02.0203. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)