Agravo 1000484-70.2023.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROLAÇÃO DE DESPACHO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR A DUPLICIDADE DE APÓLICES. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo de Ministra desta Corte Superior em proferir decisão em pedido de substituição do saldo dos depósitos recursais por seguro garantia apresentado após a interposição do agravo de instrumento em recurso de revista na fase de conhecimento. 2. Todavia, em consulta ao sistema processual deste Tribunal Superior do Trabalho, constata-se que em 11 de outubro de 2023 foi proferido despacho nos autos do processo principal Ag-AIRR-245-75.2020.5.17.0013, no qual foi concedido prazo para a parte regularizar a situação de duplicidade das apólices apresentadas, tornando insubsistente o interesse de agir da impetrante. Segurança denegada, de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000484-70.2023.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/11/2023. Juntado aos autos em 16/11/2023.)