Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000860-97.2021.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, concluiu que o autor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que se utilizava de motocicleta para exercer suas atividades. A Corte de origem destacou que o próprio autor assinou um termo dando ciência de que a empresa não autoriza o uso da motocicleta ou outro veículo para o desempenho da atividade. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 364 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, amparada nas provas dos autos, consignou que “ não comprovada a obrigatoriedade do uso de veículo particular para realização das atribuições inerentes à função (ao contrário, a empresa não autorizou)” (pág. 287), não havendo que se falar, assim, em indenização pelo desgaste com o uso do veículo próprio. Para se entender de forma diversa, seria necessário rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000860-97.2021.5.12.0036. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)