Agravo de Instrumento 0066300-84.1997.5.04.0721

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante de potencial violação do art. 5°, XXII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando presentes dois requisitos: a litispendência, independentemente da natureza do processo (cognição, executivo ou cautelar) e a frustração dos meios executórios. 2. Quando o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a fraude à execução não é de difícil constatação. Não é por outra razão que, ao adquirente de bens de expressivo valor monetário, cabe perquirir se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. O adquirente do bem alienado em fraude à execução responderá pela sua incúria. Disto decorre a lição clássica de que, em regra, ao exequente descabe provar a existência do "consilium fraudis" entre alienante e adquirente. 3. Entretanto, essa conclusão vem sendo mitigada pela jurisprudência em algumas situações. Isto se dá, principalmente, quando se impõe ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. Também ocorre quando não evidenciada a má-fé do alienante e do adquirente. 4. É o que se verifica no quadro fático delineado nos autos, em que não foi demonstrada a má-fé no ato de transferência da fração ideal do imóvel da executada para seu irmão coproprietário, em 1998, momento bem anterior ao redirecionamento da execução em 2013, à ora executada, que não constou no polo passivo desde o início da presente ação. Nesse contexto, configura-se desarrazoado o entendimento de que houve fraude à execução, especialmente quando não constatado qualquer ato de má-fé pela executada, tampouco registrado intuito fraudulento entre ela e o coproprietário adquirente. Ademais, é indevida a presunção de que a executada e o adquirente tinham ciência da presente demanda, na qual ela sequer constava como ré, ao tempo da alienação da fração ideal do imóvel. 5. Efetivamente, o direito do credor trabalhista à satisfação de seu crédito - embora superprivilegiado - não é absoluto e, sendo assim, não pode violar a esfera patrimonial de pessoa que agiu com a diligência que ordinariamente se espera daquele que realiza negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel. A propriedade privada (art. 5°, XXII, da CF) e a segurança jurídica (art. 5°, XXXVI, da CF) também são valores caros ao ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, cabe ao exequente a prova de que o terceiro adquirente agiu de má-fé, com o intuito de fraudar a execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0066300-84.1997.5.04.0721. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)