Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0022364-32.2020.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAIS NOS CASOS EM QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO SE ESCORA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. É incontroverso que as autoras, rés no processo subjacente, pleitearam pela produção de provas orais a fim de demonstrarem a inexistência do vínculo de emprego. 2. É indiscutível, outrossim, que o Juízo indeferiu a produção das provas orais, tendo as autoras registrado, na primeira oportunidade de falar nos autos, os correspondentes protestos, em atenção ao disposto no art. 795 da CLT. 3. Em sentença, todavia, o reconhecimento do vínculo de emprego se deu com fundamento no fato de não terem as rés, supostamente, se desvencilhado de seus encargos probatórios. 4. De fato, revela-se possível o indeferimento da colheita de provas orais nos casos em que, da documentação jungida ao feito, afigura-se despicienda a produção de novas provas, como ressaltou o Juízo na decisão indeferitória. 5. Ocorre, entretanto, que perde legitimidade indigitado indeferimento nos casos em que a fundamentação de improcedência se escora na ausência de cumprimento do encargo probatório, que, como se verifica, fora impossibilitado à parte. 6. Destaca-se, por derradeiro, que a ausência de esgotamento recursal não impede a interposição de ação rescisória, nos termos da Súmula 514 do excelso STF. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022364-32.2020.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)