Recurso de Revista 0020639-23.2017.5.04.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possiblidade de adoção, concomitantemente, do regime de compensação semanal e do banco de horas. O entendimento desta Corte é no sentido de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela incompatibilidade da adoção simultânea do regime compensatório mensal e do banco de horas, declarando-os inválidos. No entanto, não se verifica no acórdão regional nenhuma irregularidade no sistema de compensação semanal, tampouco na compensação na modalidade banco de horas. Logo, a declaração de invalidade do regime de compensação semanal de jornada, apenas pelo fato de que havia concomitância com o regime de banco de horas, não prevalece, restando válido o sistema de compensação semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020639-23.2017.5.04.0029. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)