Embargos de Declaração 0001780-77.2017.5.06.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO CONTRATADO APÓS A LEI Nº 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme salientado no acórdão ora embargado, a divergência jurisprudencial invocada pela reclamada a respeito da controvérsia debatida nestes autos não foi demonstrada, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte, dada a inespecificidade do único aresto formalmente válido colacionado ao cotejo, sendo inservível, por outro lado, o aresto remanescente, porque inobservado o disposto na Súmula nº 337, item I, letra "b", do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado, nem, tampouco, em necessidade de prequestionamento, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revelam, tão somente, o mero inconformismo da embargante com o que, foi clara e fundamentadamente, decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos , com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001780-77.2017.5.06.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)