Embargos de Declaração 0005506-22.2017.5.15.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ao proceder à leitura das razões dos embargos declaratórios, nota-se que a parte não aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas insurge-se contra as razões de decidir do acórdão embargado com vistas a alterar o mérito da decisão e acolher a tese do seu recurso ordinário relativa à reabertura do prazo para apresentação de recurso na ação matriz, questão já examinada exaustivamente. A decisão está devidamente fundamentada, estando ausentes as hipóteses a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005506-22.2017.5.15.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)