Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010475-65.2022.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Não houve tese explícita sobre a base de cálculo das horas extraordinárias decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada à luz das razões apresentadas pela parte quanto à exclusão do adicional noturno. Incide a Súmula nº 297 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA - PREVISÃO DE PAGAMENTO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS - CONCLUSÃO DIVERSA QUANTO AO CONTEÚDO - SÚMULA Nº 126 DO TST - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS NOTURNAS EM PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Consta expressamente no acórdão recorrido que "o parágrafo quarto da cláusula trigésima segunda da CCT 2021, que versa sobre ' Jornada Especial - 12 X 36' , dispõe expressamente sobre o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas após as 5h da manhã, na jornada 12x36". 2. A alegação recursal é no sentido de que "A CCT não prevê um pagamento adicional, mas apenas que o adicional noturno e a hora reduzida deveriam ser remunerados". 3. Do cotejo das razões recursais com a conclusão exarada no acórdão recorrido, constata-se que somente após nova análise do conteúdo da norma coletiva seria possível chegar à conclusão diversa. Incide a Súmula nº 126 do TST. 4. Na forma como posto, a norma coletiva destacada pelo Tribunal Regional está conforme a Súmula nº 90, II, do TST, segundo a qual "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 5. A discussão sobre a base de cálculo das horas noturnas prorrogadas não foi objeto de tese explícita por parte do Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010475-65.2022.5.03.0024. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)