Agravo 0000096-47.2019.5.06.0231

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (SÚMULAS 126, 333 E 423 DO TST) O conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que restou incontroverso que o ajuste para o cumprimento de jornada em turno ininterrupto de revezamento, atendia à regra do art. 7.º, XIV, da CF e ao teor da Súmula 423 do TST. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000096-47.2019.5.06.0231. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)