Recurso de Embargos 0012465-53.2014.5.03.0095

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, a Turma concluiu que o Tribunal Regional não consignou expressamente os elementos fáticos necessários à caracterização da culpa do reclamado ente público. Em vista dessa circunstância, o acórdão turmário ao excluir a responsabilidade subsidiária da União decidiu em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se configura divergência jurisprudencial porque os arestos colacionados não apresentam tese jurídica, adotada em casos semelhantes, contrária ao fundamento do acórdão turmário. Embargos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012465-53.2014.5.03.0095. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/05/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)