Embargos de Declaração 0001501-41.2014.5.03.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. Tendo em vista a constatação de pedidos sucessivos, dá-se provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a análise dos pedidos sucessivos constantes da petição inicial. Embargos de declaração providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001501-41.2014.5.03.0017. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)