Agravo em Agravo de Instrumento 0000435-32.2020.5.05.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE . Não ficou demonstrada violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, dado o seu caráter genérico. Ademais, além de a decisão regional ter ressalvado a necessária manutenção do usufruto, até ulterior resolução, bem andou ao atentar que o direito de propriedade, no caso em tela , continua com o sócio devedor e avô da agravante, sendo passível de penhora e alienação. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000435-32.2020.5.05.0026. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)