Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0279200-11.2003.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO PACTUADO. O Tribunal negou provimento ao agravo de petição do autor, considerando ser indevida a incidência da cláusula penal, ao fundamento de que não houve inadimplemento, mas pagamento tardio da segunda parcela e que as demais foram quitadas dentro do prazo estipulado, o que atende à razoabilidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0279200-11.2003.5.02.0059. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)