Embargos de Declaração 0113600-54.2006.5.05.0121

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TEMA Nº 222 DE REPERCUSSÃO GERAL - ESCLARECIMENTOS Embargos de Declaração acolhidos, somente para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0113600-54.2006.5.05.0121. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)