Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010750-05.2017.5.03.0019

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VIII, DO TST. 2. PARCELA DENOMINADA "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452/TST. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 126/TST. 5. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) E PPRS. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Saliente-se que a distribuição do ônus probatório em lides concernentes a equiparação salarial não é distinta das demais situações genericamente percebidas no contexto trabalhista. A prova dos fatos constitutivos cabe ao autor da ação, ao passo que à defesa cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do pleito equiparatório (art. 818, CLT, e Súmula 6, VIII, TST). O exercício de idênticas funções, por se tratar de fato constitutivo do direito, deve ser provado pelo Reclamante. No caso concreto , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos e em atenção ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, concluiu que o Reclamante desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial com dois dos paradigmas, ao passo que o Reclamado não demonstrou, como lhe competia, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial (Súmula 6, VIII, do TST). Assentadas tais premissas fáticas, conclui-se, ainda, que a pretensão recursal, tal como posta, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. FORMA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - POLÍTICA DE GRADES E EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. COMISSÃO DE CARGO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. SÚMULA 126/TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCS 58 E 59 E NAS ADIS 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese , o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Reclamante apenas quanto ao tema "inclusão da parcela SRV na base de cálculo da gratificação de função" por divisar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo -, cabia ao Reclamante impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que, em relação aos temas "forma de apuração das diferenças salariais - política de grades e equiparação", "diferenças salariais - alteração contratual lesiva" e "correção monetária", o apelo não merece prosperar, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010750-05.2017.5.03.0019. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)