Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0005133-15.2022.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 14/03/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SÚMULA 298 DO TST ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de incidir o item I da Súmula 422 do TST como óbice ao conhecimento de recursos cujos fundamentos não ataquem a decisão nos termos em que proferida . Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superio…